RMS 67456 - DECISAO

RMS 67456 - DECISAO

O Estado de Minas Gerais extrapolou o prazo de 120 dias previsto no art. 28, §1º, da Lei Estadual n. 7.109/1997 para expedição do ato de nomeação após a homologação do concurso; por isso, a recorrente, aprovada dentro do número de vagas, possui direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual se dá provimento ao recurso para determinar sua nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: CAROLINE CARDOSO MARRA; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, conceder a ordem e determinar que CAROLINE CARDOSO MARRA seja nomeada para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, para o Município de Uberlândia.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Prazo De Nomeação, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Prazo De Nomeação Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINE CARDOSO MARRA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas
  2. 2 Incidência da discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação durante o prazo de validade do concurso
  3. 3 Efeito do art. 28, §1º, da Lei Estadual n. 7.109/1997 que fixa prazo de 120 dias para expedição do ato de nomeação

Ratio Decidendi

O Estado de Minas Gerais extrapolou o prazo de 120 dias previsto no art. 28, §1º, da Lei Estadual n. 7.109/1997 para expedição do ato de nomeação após a homologação do concurso; por isso, a recorrente, aprovada dentro do número de vagas, possui direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual se dá provimento ao recurso para determinar sua nomeação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, conceder a ordem e determinar que CAROLINE CARDOSO MARRA seja nomeada para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, para o Município de Uberlândia.

Orders

  • Determinar a nomeação de CAROLINE CARDOSO MARRA para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, para o Município de Uberlândia.
  • Publique-se. Intimem-se.