Pet 15416 - DECISAO

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Havendo lei estadual (art. 28, §1º, da Lei n.7.109/1997) que impõe prazo de 120 dias para expedição do ato de nomeação dos aprovados dentro do número de vagas, o descumprimento desse prazo faz nascer o direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas; no caso concreto o prazo legal foi extrapolado, justificando o provimento do recurso e a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/recorrente: DANIEL LUCAS BATISTA DE ASSIS; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais; Autoridade Indicada/parte Arguida: Secretária de Estado de Educação (Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido, conceder a ordem e determinar a nomeação do recorrente.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Prazo De Nomeação Previsto Em Lei Estadual
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL LUCAS BATISTA DE ASSIS

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Secretária de Estado de Educação (Minas Gerais)

Autoridade Indicada/parte Arguida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Limitação da discricionariedade administrativa pelo art. 28, §1º, da Lei Estadual n.7.109/1997
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Secretária de Estado de Educação em face da competência do Governador

Ratio Decidendi

Havendo lei estadual (art. 28, §1º, da Lei n.7.109/1997) que impõe prazo de 120 dias para expedição do ato de nomeação dos aprovados dentro do número de vagas, o descumprimento desse prazo faz nascer o direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas; no caso concreto o prazo legal foi extrapolado, justificando o provimento do recurso e a concessão da ordem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido, conceder a ordem e determinar a nomeação do recorrente.

Orders

  • Determinar a nomeação de DANIEL LUCAS BATISTA DE ASSIS para o cargo de Professor de Educação Básica - Matemática, para o Município de Ribeirão das Neves.
  • Publique-se. Intimem-se.