REsp 1953605 - DECISAO

REsp 1953605 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, atraindo o óbice das Súmulas do STF (especialmente súmula 284 e, quanto ao prequestionamento, súmulas 282 e 356), e porque a matéria principal (direito de posse de candidato com qualificação superior) encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não permitindo o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial; por esse fundamento o recurso foi não conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Posse De Candidato, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Posse De Candidato Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrente (art. 535 do CPC/73 - art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de posse de candidato com qualificação superior à exigida no edital
  3. 3 inaplicabilidade do art. 41 da Lei 8.666/93 a concursos públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, atraindo o óbice das Súmulas do STF (especialmente súmula 284 e, quanto ao prequestionamento, súmulas 282 e 356), e porque a matéria principal (direito de posse de candidato com qualificação superior) encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não permitindo o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial; por esse fundamento o recurso foi não conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.