AREsp 1904235 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em múltiplos fundamentos autônomos alguns não impugnados, houve falta de prequestionamento de determinadas teses e seria necessário reexaminar provas para prosperar a pretensão, o que é vedado ao STJ, além de existir prova pericial nos autos que tornava desnecessária a produção de nova perícia.

Parties
Recorrente: Hernan Javier Cuevas Chiri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial, nessa extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Prequestionamento, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Honorários Recursais, Lei 13.146/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Concurso Público Prequestionamento Nulidade Por Falta De Fundamentação Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Hernan Javier Cuevas Chiri

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por uso de expressão indeterminada sem contextualização (art. 489, §1.º, II, CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 interpretação e alcance do art. 4.º, § 2.º, da Lei 13.146/2015 quanto à não obrigatoriedade de adesão à concorrência especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em múltiplos fundamentos autônomos alguns não impugnados, houve falta de prequestionamento de determinadas teses e seria necessário reexaminar provas para prosperar a pretensão, o que é vedado ao STJ, além de existir prova pericial nos autos que tornava desnecessária a produção de nova perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial, nessa extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 240,00