RMS 57959 - ACORDAO

RMS 57959 - ACORDAO

Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque, à luz do Tema 161/STF, o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação e a alegação genérica de crise financeira/violação da LRF não demonstrou, de forma motivada, a existência das circunstâncias excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a Administração a deixar de nomear.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo, Tema 161/stf, Repercussão Geral, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo Tema 161/stf Repercussão Geral Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Possibilidade de recusa motivada pela Administração em situações excepcionais
  3. 3 Critérios de excepcionalidade: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque, à luz do Tema 161/STF, o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação e a alegação genérica de crise financeira/violação da LRF não demonstrou, de forma motivada, a existência das circunstâncias excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a Administração a deixar de nomear.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.