RMS 67638 - DECISAO

RMS 67638 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrido foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, não demonstrou preterição nem comprovou de forma cabal a existência de vagas suficientes ou a necessidade inequívoca de sua nomeação; a Lei estadual 9.077/2020 tem caráter autorizativo e não cria automaticamente direito líquido e certo à convocação, devendo ser observados os precedentes vinculantes RE 598.099/MS e RE 837.311/PI.

Parties
Impetrante: TIAGO DA SILVA BERINGUY; Autoridade Coatora: SEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral, Lei Estadual 9.077/2020, Regime De Recuperação Fiscal (rrf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral Lei Estadual 9.077/2020 +1 more

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Parties

TIAGO DA SILVA BERINGUY

Impetrante

SEAP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 alcance da Lei estadual 9.077/2020 quanto à convocação de aprovados nos concursos de 2003, 2006 e 2012
  3. 3 configuração de preterição na nomeação e observância da ordem classificatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrido foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, não demonstrou preterição nem comprovou de forma cabal a existência de vagas suficientes ou a necessidade inequívoca de sua nomeação; a Lei estadual 9.077/2020 tem caráter autorizativo e não cria automaticamente direito líquido e certo à convocação, devendo ser observados os precedentes vinculantes RE 598.099/MS e RE 837.311/PI.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se