AREsp 1946522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para reconhecer a litispendência nos termos pretendidos pelo recorrente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado de Goiás.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Soldado de 3ª classe do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Conhecer Ou Não Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente federativo.
Legal Topics
Concurso Público, Litispendência, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Administrativo Concurso Público Litispendência Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Soldado de 3ª classe do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Conhecer Ou Não Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação de edital ambíguo em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para reconhecer a litispendência nos termos pretendidos pelo recorrente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado de Goiás.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente federativo.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Estado de Goiás.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.