RMS 67626 - DECISAO

RMS 67626 - DECISAO

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas e não demonstrou, de forma cabal, que a Administração preteriu candidatos aprovados preenchendo vagas efetivas mediante contratações precárias; conforme a jurisprudência do STF e do STJ, tal comprovação é necessária para converter mera expectativa em direito líquido e certo, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: Michelly Patrícia Mendes Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Cadastro De Reserva Preterição

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Parties

Michelly Patrícia Mendes Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratações precárias durante a vigência do concurso
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do certame

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas e não demonstrou, de forma cabal, que a Administração preteriu candidatos aprovados preenchendo vagas efetivas mediante contratações precárias; conforme a jurisprudência do STF e do STJ, tal comprovação é necessária para converter mera expectativa em direito líquido e certo, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.