RMS 67429 - DECISAO
O Tribunal, alinhado ao entendimento do STF sobre a constitucionalidade da cláusula de barreira, concluiu que não há ilegalidade suficiente para afastar o critério editalício; além disso, o impetrante obteve apenas 37 pontos, abaixo da nota de corte de 70 pontos exigida para prosseguir no certame, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.
- Parties
- Impetrante: MARCIO DA COSTA DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
- Outcome
- recurso em mandado de segurança desprovido
- Legal Topics
- Concurso Público, Cláusula De Barreira, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Princípio Da Isonomia, Direitos Da Pessoa Com Deficiência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCIO DA COSTA DE CASTRO
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Legal Issues
- 1 alteração dos critérios editalícios relativos à aferição do desempenho na 1ª etapa do certame
- 2 atribuição de pesos diferenciados às provas de conhecimentos gerais e específicos
- 3 validade da cláusula de barreira
Ratio Decidendi
O Tribunal, alinhado ao entendimento do STF sobre a constitucionalidade da cláusula de barreira, concluiu que não há ilegalidade suficiente para afastar o critério editalício; além disso, o impetrante obteve apenas 37 pontos, abaixo da nota de corte de 70 pontos exigida para prosseguir no certame, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.
Court Disposition
recurso em mandado de segurança desprovido
Orders
- Nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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