AREsp 1494609 - DECISAO

AREsp 1494609 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as matérias de fato e de direito apontadas pelo agravante não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (foram suscitadas apenas nos embargos de declaração), o acórdão regional enfrentou fundamentadamente as questões apresentadas, e a imposição de multa diária por descumprimento de tutela de urgência é medida discricionária compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo óbice à manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACROREGIÃO DO SUL DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial do Consórcio Intermunicipal de Saúde e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Tutela De Urgência Multa Cominatória Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACROREGIÃO DO SUL DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 398, 400, 489, 927 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento insuficiente das matérias trazidas apenas nos embargos de declaração
  3. 3 descumprimento de decisão que concedeu tutela de urgência e aplicação de multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as matérias de fato e de direito apontadas pelo agravante não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (foram suscitadas apenas nos embargos de declaração), o acórdão regional enfrentou fundamentadamente as questões apresentadas, e a imposição de multa diária por descumprimento de tutela de urgência é medida discricionária compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo óbice à manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial do Consórcio Intermunicipal de Saúde e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.