RMS 65864 - ACORDAO

RMS 65864 - ACORDAO

A recorrente foi aprovada fora da única vaga prevista para sua região (2ª colocada) e não comprovou que as contratações temporárias se deram de forma irregular para ocupar cargos efetivos da mesma lotação e área, de modo a configurar preterição; por isso mantém-se que há mera expectativa de direito e ausente direito líquido e certo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante (impetrante): Tatiane Maria Gonçalves Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Tatiane Maria Gonçalves Braga

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição que converte expectativa em direito líquido e certo
  3. 3 Se houve comprovação nos autos da alegada preterição por contratação precária

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada fora da única vaga prevista para sua região (2ª colocada) e não comprovou que as contratações temporárias se deram de forma irregular para ocupar cargos efetivos da mesma lotação e área, de modo a configurar preterição; por isso mantém-se que há mera expectativa de direito e ausente direito líquido e certo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acórdão por unanimidade: negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.