RMS 65379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada além do número de vagas previstas no edital (59º quando havia 6 vagas) e não comprovou, com prova pré-constituída, que as contratações temporárias ocorreram de modo irregular para ocupar cargos vagos do mesmo provimento, de modo a configurar preterição. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que a mera contratação temporária ou o surgimento de vagas durante a validade do certame não convertem automaticamente a expectativa em direito líquido e certo sem demonstração cabal de preterição; assim, ausente prova, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Amalia Carolina Cirilo Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Recurso Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Amalia Carolina Cirilo Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária de pessoal
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas durante a vigência do concurso e o juízo de conveniência e oportunidade da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada além do número de vagas previstas no edital (59º quando havia 6 vagas) e não comprovou, com prova pré-constituída, que as contratações temporárias ocorreram de modo irregular para ocupar cargos vagos do mesmo provimento, de modo a configurar preterição. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que a mera contratação temporária ou o surgimento de vagas durante a validade do certame não convertem automaticamente a expectativa em direito líquido e certo sem demonstração cabal de preterição; assim, ausente prova, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno