RMS 64093 - DECISAO

RMS 64093 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a exigência do certificado decorreu de retificação do edital devidamente publicada e compatível com a Lei Distrital n. 5.106/2013; a matéria é infraconstitucional e seu exame exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso extraordinário conforme Súmula 279/STF, razão pela qual incide o óbice de admissibilidade previsto no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente / Impetrante: ANA CAROLINE AMARAL PEREIRA; Coator: Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal; Coatora: Gerente de Seleção e Provimento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Concurso Público, Edital Normativo, Retificação De Edital, Mandado De Segurança, Posse No Cargo, Ofensa Reflexa, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Edital Normativo Retificação De Edital Mandado De Segurança Posse No Cargo Ofensa Reflexa +1 more

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Parties

ANA CAROLINE AMARAL PEREIRA

Recorrente / Impetrante

Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal

Coator

Gerente de Seleção e Provimento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 legalidade de retificação posterior de edital exigindo qualificação técnica para posse
  2. 2 necessidade legal do certificado de Curso Técnico em Secretariado Escolar
  3. 3 publicidade do edital e dever de diligência do candidato

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a exigência do certificado decorreu de retificação do edital devidamente publicada e compatível com a Lei Distrital n. 5.106/2013; a matéria é infraconstitucional e seu exame exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso extraordinário conforme Súmula 279/STF, razão pela qual incide o óbice de admissibilidade previsto no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se