AREsp 1974873 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por incidência de óbice de admissibilidade: a parte agravante não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão do tribunal a quo (Súmula 211/STJ), e a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático‑probatória e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal de Sergipe; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Validade Do Certame, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Validade Do Certame Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal de Sergipe

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do certame e termo inicial da sua contagem
  2. 2 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 omissão/prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por incidência de óbice de admissibilidade: a parte agravante não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão do tribunal a quo (Súmula 211/STJ), e a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático‑probatória e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.