AREsp 1931935 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia (logo, não houve omissão), eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ e questões não prequestionadas não admitem recurso especial (Súmula 211/STJ), de modo que não se verificam os pressupostos para o conhecimento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Concurso Público, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Prequestionamento Reexame De Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada omissão do Tribunal a quo (art. 535 do CPC/1973 / art. 1.022 do CPC/2015)
2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
Publique-se.