RMS 66372 - DECISAO

RMS 66372 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado direito líquido e certo: as questões impugnadas eram compatíveis com o conteúdo programático do edital, não havia erro grosseiro ou vício patente que autorizasse a intervenção judicial nem prova pré-constituída de ilegalidade ou preterição decorrente das contratações temporárias que justificasse a anulação e a nomeação do impetrante.

Parties
Recorrente: YURE KAUAN BANDEIRA DIAS; Recorrido: Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Contratações Temporárias, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Contratações Temporárias Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

YURE KAUAN BANDEIRA DIAS

Recorrente

Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção de provas em concurso público
  2. 2 compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital
  3. 3 prova pré-constituída e direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado direito líquido e certo: as questões impugnadas eram compatíveis com o conteúdo programático do edital, não havia erro grosseiro ou vício patente que autorizasse a intervenção judicial nem prova pré-constituída de ilegalidade ou preterição decorrente das contratações temporárias que justificasse a anulação e a nomeação do impetrante.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Sem honorários recursais nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009