RMS 64339 - DECISAO

RMS 64339 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de comprovação, de forma cabal, do direito líquido e certo à nomeação: a recorrente foi aprovada além do número de vagas e não demonstrou a existência de cargo vago ou ilegalidade na contratação temporária; o entendimento aplicável é o do Tema 784/STF, que condiciona o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação à prova de preterição arbitrária e imotivada, e o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas vedada nas Súmulas 279 e 454 do STF.

Parties
Recorrente/impetrante: UMBEYA MIRYAN DA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária, Tema 784/stf, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Arbitrária +2 more

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Parties

UMBEYA MIRYAN DA COSTA OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária por contratação temporária irregular
  3. 3 Prova de direito líquido e certo exigida em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de comprovação, de forma cabal, do direito líquido e certo à nomeação: a recorrente foi aprovada além do número de vagas e não demonstrou a existência de cargo vago ou ilegalidade na contratação temporária; o entendimento aplicável é o do Tema 784/STF, que condiciona o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação à prova de preterição arbitrária e imotivada, e o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas vedada nas Súmulas 279 e 454 do STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.