RMS 67447 - DECISAO

RMS 67447 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não demonstrou de forma cabal a existência de vagas a serem preenchidas no prazo de validade do concurso nem a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, sendo insuficiente a mera alegação de surgimento de vagas; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, ausência de que conduz à denegação da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Da Cf) / Julgamento
Outcome
Recurso Ordinário não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança, Preterição Arbitrária
Direito Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Prova Pré Constituída Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Da Cf) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas;
  2. 2 Qual o ônus probatório do candidato em Mandado de Segurança quanto à demonstração de preterição arbitrária e à existência de vaga e necessidade inequívoca de provimento;
  3. 3 Se havia prova pré-constituída capaz de demonstrar o direito líquido e certo pleiteado pelo impetrante

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não demonstrou de forma cabal a existência de vagas a serem preenchidas no prazo de validade do concurso nem a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, sendo insuficiente a mera alegação de surgimento de vagas; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, ausência de que conduz à denegação da ordem.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido; ordem denegada.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário