RMS 67492 - DECISAO

RMS 67492 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não houve prova pré-constituída de direito líquido e certo; o impetrante não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada nem que o número de vagas alcançava sua classificação, e a jurisprudência consolidada (RE 837.311/PI - Tema 784) estabelece que aprovação além do número de vagas constitui mera expectativa, salvo exceções não comprovadas nos autos.

Parties
Recorrente/impetrante: Wendel Mello da Silva; Recorrido/impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Preterição, Contratação Temporária, Regime De Recuperação Fiscal
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Preterição +2 more

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Parties

Wendel Mello da Silva

Recorrente/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado além do número de vagas à nomeação ou convocação para fases subsequentes
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 837.311/PI (Tema 784) sobre surgimento de novas vagas e direito à nomeação

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve prova pré-constituída de direito líquido e certo; o impetrante não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada nem que o número de vagas alcançava sua classificação, e a jurisprudência consolidada (RE 837.311/PI - Tema 784) estabelece que aprovação além do número de vagas constitui mera expectativa, salvo exceções não comprovadas nos autos.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.