RMS 66873 - DECISAO

RMS 66873 - DECISAO

Não restou demonstrado, por prova pré-constituída, que as vagas surgidas eram efetivas e que as contratações temporárias configuraram preterição suficiente para alcançar a classificação da recorrente (12ª posição frente a 5 vagas previstas); diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ exige-se prova cabal da preterição e da existência de cargos efetivos vagos, o que não ocorreu, sendo, assim, devida a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Paula Catrini dos Santos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +1 more

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Parties

Paula Catrini dos Santos Martins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias durante a validade do concurso configuram preterição e geram direito líquido e certo
  3. 3 Necessidade de prova da existência de cargos efetivos vagos e da preterição

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado, por prova pré-constituída, que as vagas surgidas eram efetivas e que as contratações temporárias configuraram preterição suficiente para alcançar a classificação da recorrente (12ª posição frente a 5 vagas previstas); diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ exige-se prova cabal da preterição e da existência de cargos efetivos vagos, o que não ocorreu, sendo, assim, devida a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.