RMS 65845 - DECISAO

RMS 65845 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784) de que o surgimento de vagas ou a realização de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação, salvo preterição arbitrária e imotivada; a contratação de temporários não demonstra, por si, preterição; e o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOCASTA DE CARVALHO MOREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCASTA DE CARVALHO MOREIRA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo automático à nomeação quando surgem novas vagas ou é aberto novo concurso durante a validade do certame
  2. 2 Se a contratação de servidores temporários caracteriza preterição e gera o dever de nomeação dos aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784) de que o surgimento de vagas ou a realização de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação, salvo preterição arbitrária e imotivada; a contratação de temporários não demonstra, por si, preterição; e o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.