RMS 67645 - DECISAO

RMS 67645 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo: o recorrente foi aprovado fora do número de vagas, não há prova pré-constituída de surgimento de novas vagas nem de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, e a contratação/renovação de temporários, por si só, não demonstra ilegalidade capaz de ensejar mandado de segurança durante a vigência do concurso, preservando-se a discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Philipe Araujo da Costa Binderli; Impetrado: Sr. Secretário de Estado da Secretaria de Administração Prisional de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +2 more

Case Brief

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Parties

Philipe Araujo da Costa Binderli

Impetrante/recorrente

Sr. Secretário de Estado da Secretaria de Administração Prisional de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Legalidade de contratações temporárias e sua relação com preterição de aprovados em concurso
  3. 3 Requisitos do mandado de segurança: existência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo: o recorrente foi aprovado fora do número de vagas, não há prova pré-constituída de surgimento de novas vagas nem de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, e a contratação/renovação de temporários, por si só, não demonstra ilegalidade capaz de ensejar mandado de segurança durante a vigência do concurso, preservando-se a discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Indefere-se a liminar.