AREsp 1919722 - DECISAO

AREsp 1919722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (resultados da investigação social e valoração das provas), incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada diante da incidência da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Pundonor Militar
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Investigação Social Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Pundonor Militar

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alcance da investigação social em concursos públicos (análise da conduta moral e social do candidato)
  3. 3 Necessidade de instauração de PAD para candidatos não-servidores/membros efetivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (resultados da investigação social e valoração das provas), incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada diante da incidência da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.