RMS 64770 - DECISAO

RMS 64770 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o entendimento consolidado pelo STF no Tema 784 afasta o direito automático à nomeação para aprovados além das vagas, exigindo prova cabal de preterição arbitrária e imotivada, inexistente no caso em que a recorrente foi aprovada em 151º para 22 vagas e não se demonstrou preterição ou fato que a colocasse legitimamente dentro do número de vagas; assim o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vinculante e o reexame de provas é vedado pelas súmulas 279 e 454 do STF.

Parties
Recorrente: MARRARA PERES ALENCAR; Recorrida: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Parties

MARRARA PERES ALENCAR

Recorrente

Administração Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos aprovados além das vagas
  2. 2 O que configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Aplicação do Tema 784 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o entendimento consolidado pelo STF no Tema 784 afasta o direito automático à nomeação para aprovados além das vagas, exigindo prova cabal de preterição arbitrária e imotivada, inexistente no caso em que a recorrente foi aprovada em 151º para 22 vagas e não se demonstrou preterição ou fato que a colocasse legitimamente dentro do número de vagas; assim o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vinculante e o reexame de provas é vedado pelas súmulas 279 e 454 do STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se