AREsp 1919564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, ante a inobservância do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à demonstração do vício apontado nos embargos de declaração e pelo fato de o acolhimento da pretensão demandar reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Autora; Ré: Município de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Expectativa De Direito À Nomeação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Expectativa De Direito À Nomeação Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Autora

Recorrente/agravante

Município de Araçatuba

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação em face do preenchimento de vagas por candidatos melhor classificados
  2. 2 se houve preterição por contratação de temporários que justificaria direito subjetivo à nomeação
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação clara de vício nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, ante a inobservância do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à demonstração do vício apontado nos embargos de declaração e pelo fato de o acolhimento da pretensão demandar reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.