RMS 67318 - DECISAO

RMS 67318 - DECISAO

Denegou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram, por prova pré-constituída e cabal, a existência de cargos efetivos vagos e a necessidade inequívoca de seu provimento durante a validade do concurso, de modo que a aprovação em cadastro de reserva permanece mera expectativa de direito; a contratação de temporários, por si só, não caracteriza preterição arbitrária e imotivada.

Parties
Recorrentes / Impetrantes: ARIANI GONÇALVES DIAS e outros; Recorrido / Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgamento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Preterição Administrativa, Servidores Temporários
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Preterição Administrativa Servidores Temporários

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Parties

ARIANI GONÇALVES DIAS e outros

Recorrentes / Impetrantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido / Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em cadastro de reserva gera direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Prova necessária para demonstrar preterição arbitrária e imotivada pela administração
  3. 3 Efeito do surgimento de vagas ou de novo concurso durante a validade do certame anterior

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram, por prova pré-constituída e cabal, a existência de cargos efetivos vagos e a necessidade inequívoca de seu provimento durante a validade do concurso, de modo que a aprovação em cadastro de reserva permanece mera expectativa de direito; a contratação de temporários, por si só, não caracteriza preterição arbitrária e imotivada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.