RMS 66894 - DECISAO

RMS 66894 - DECISAO

Negou-se provimento porque, no caso de candidato classificado apenas para cadastro de reserva, não se constata direito líquido e certo à nomeação; a ausência de previsão editalícia sobre alternância entre remoção e nomeação não configura ilegalidade, inexistindo norma que obrigue precedência da remoção, matéria incumbente à conveniência e oportunidade da Administração (autonomia do Tribunal), conforme entendimento do CNJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Ana Regina de Almeida; Coator: Desembargador Federal Presidente do TRF1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Remoção, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Remoção Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Ana Regina de Almeida

Impetrante

Desembargador Federal Presidente do TRF1

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado para cadastro de reserva
  2. 2 legalidade do procedimento de alternância entre remoção e nomeação sem previsão editalícia
  3. 3 autonomia do tribunal para definir prioridade entre remoção e nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, no caso de candidato classificado apenas para cadastro de reserva, não se constata direito líquido e certo à nomeação; a ausência de previsão editalícia sobre alternância entre remoção e nomeação não configura ilegalidade, inexistindo norma que obrigue precedência da remoção, matéria incumbente à conveniência e oportunidade da Administração (autonomia do Tribunal), conforme entendimento do CNJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se