RMS 65772 - DECISAO

RMS 65772 - DECISAO

O STJ concluiu que o recorrido não demonstrou, de forma específica e suficiente, a ocorrência dos quatro vetores excepcionais fixados pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) capazes de justificar a recusa à nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas; assim, por ausência de fundamentação idônea para afastar o direito subjetivo à nomeação, deu-se provimento ao recurso ordinário e concedeu-se o mandado de segurança determinando a nomeação da recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIENE DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; mandado de segurança concedido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Indisponibilidade Financeira, Motivação Do Ato Administrativo, RE 598.099/ms
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Indisponibilidade Financeira Motivação Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

MARIENE DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa à nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas previsto em edital
  2. 2 aplicabilidade dos vetores excepcionais do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) para justificar a não nomeação
  3. 3 suficiência de justificativa orçamentária apresentada pela Administração/TJSP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o recorrido não demonstrou, de forma específica e suficiente, a ocorrência dos quatro vetores excepcionais fixados pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) capazes de justificar a recusa à nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas; assim, por ausência de fundamentação idônea para afastar o direito subjetivo à nomeação, deu-se provimento ao recurso ordinário e concedeu-se o mandado de segurança determinando a nomeação da recorrente.

Court Disposition

recurso provido; mandado de segurança concedido

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente ao cargo de Assistente Social Judiciário
  • Custas e despesas processuais pelo recorrido, que deverá restituir o que eventualmente adiantado ou pago pelo recorrente