REsp 1603693 - ACORDAO

REsp 1603693 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas improvido, porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o recurso especial interposto na alínea 'c' do art. 105 da CF/88 careceu de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado e de cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os acórdãos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a revisão de matéria fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ, e a alegação de preterição por contratação temporária não restou demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA DE ALENCAR; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento (agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição Por Contratação Temporária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Exibição De Documentos, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 359 Do Cpc/73, Art. 105, III, C, Da Cf/88
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Preterição Por Contratação Temporária Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA DE ALENCAR

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (fundamentação)
  2. 2 descumprimento de determinação de exibição de documentos e art. 359, I, do CPC/73
  3. 3 se a contratação temporária/terceirização configura preterição de aprovados em concurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas improvido, porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o recurso especial interposto na alínea 'c' do art. 105 da CF/88 careceu de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado e de cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os acórdãos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a revisão de matéria fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ, e a alegação de preterição por contratação temporária não restou demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento (agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento