AREsp 1965345 - DECISAO

AREsp 1965345 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão, a agravante não comprovou a preterição nem que contratações temporárias/terceirizados ocuparam cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar sua 713ª colocação, o juiz validamente dispensou prova testemunhal considerada imprestável, e o reexame de fatos é inviável em sede especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lucilaine Coutinho de Farias; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo e mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Cadastro De Reserva, Preterição, Prova Testemunhal, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Cadastro De Reserva Preterição Prova Testemunhal +2 more

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Parties

Lucilaine Coutinho de Farias

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público
  3. 3 alegada preterição por contratação temporária/terceirização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão, a agravante não comprovou a preterição nem que contratações temporárias/terceirizados ocuparam cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar sua 713ª colocação, o juiz validamente dispensou prova testemunhal considerada imprestável, e o reexame de fatos é inviável em sede especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido.

Orders

  • Agravo negado
  • Mantida a sentença de improcedência