RMS 65503 - ACORDAO

RMS 65503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova de que as contratações temporárias foram imotivadas e arbitrárias e por falta de demonstração de existência de cargos vagos em número suficiente para atingir a classificação da recorrente, nos termos dos precedentes vinculantes (RE 837.311/PI e RE 658.026/MG); assim, a mera contratação temporária não converte a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente / Impetrante: Juliana Maria do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso ordinário não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Vagas, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Contratação Temporária Preterição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juliana Maria do Carmo

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação diante de contratações temporárias
  2. 2 Se a contratação temporária configura ato imotivado e arbitrário capaz de converter expectativa em direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Se houve comprovação de existência de vagas passíveis de provimento definitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova de que as contratações temporárias foram imotivadas e arbitrárias e por falta de demonstração de existência de cargos vagos em número suficiente para atingir a classificação da recorrente, nos termos dos precedentes vinculantes (RE 837.311/PI e RE 658.026/MG); assim, a mera contratação temporária não converte a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (negado provimento)

Orders

  • Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.