RMS 61774 - ACORDAO

RMS 61774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada no Tema 784/STF: não há direito automático à nomeação de aprovados além do número de vagas salvo nas hipóteses excepcionais previstas; no caso concreto a agravante optou pela última chamada e deixou de integrar a lista geral, o edital respeitou a ordem de classificação e não houve demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração que ensejasse o direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: PATRICIA ELISABETE FRUHLING UMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 784/stf, Preterição, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Tema 784/stf Preterição Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIA ELISABETE FRUHLING UMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 aplicação do Tema 784/STF ao caso concreto
  3. 3 efeito da opção pela última chamada prevista no edital sobre a pretensão à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada no Tema 784/STF: não há direito automático à nomeação de aprovados além do número de vagas salvo nas hipóteses excepcionais previstas; no caso concreto a agravante optou pela última chamada e deixou de integrar a lista geral, o edital respeitou a ordem de classificação e não houve demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração que ensejasse o direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.