RMS 65042 - DECISAO

RMS 65042 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 784 do STF, concluiu-se que a recorrente, aprovada além do número de vagas, possui mera expectativa de direito e não demonstrou cabalmente a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por faltar pressuposto de admissão.

Parties
Recorrente: ELAINE CRISTINA DE CASTRO; Recorrido: Administração piauiense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELAINE CRISTINA DE CASTRO

Recorrente

Administração piauiense

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária comprova preterição de aprovados
  3. 3 Aplicação do Tema 784 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 784 do STF, concluiu-se que a recorrente, aprovada além do número de vagas, possui mera expectativa de direito e não demonstrou cabalmente a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por faltar pressuposto de admissão.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se