RMS 67034 - DECISAO

RMS 67034 - DECISAO

Por terem sido aprovados fora do número de vagas, os candidatos têm mera expectativa de nomeação; não houve prova do surgimento de cargos efetivos nem do interesse inequívoco da Administração em preencher as vagas, e sendo vedada a dilação probatória na via mandamental, não se constatou direito líquido e certo, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: ELAINE SALMA TAIANE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança negado; ordem denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição, Dilação Probatória, Conveniência E Oportunidade, Disponibilidade Orçamentária
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição +3 more

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Parties

ELAINE SALMA TAIANE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 comprovação do surgimento de cargos efetivos e do interesse da Administração Pública
  3. 3 caracterização de preterição

Ratio Decidendi

Por terem sido aprovados fora do número de vagas, os candidatos têm mera expectativa de nomeação; não houve prova do surgimento de cargos efetivos nem do interesse inequívoco da Administração em preencher as vagas, e sendo vedada a dilação probatória na via mandamental, não se constatou direito líquido e certo, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.