RMS 67618 - DECISAO

RMS 67618 - DECISAO

Negou-se provimento porque os impetrantes foram aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital e não demonstraram de forma cabal a existência de preterição ou da necessidade inequívoca de provimento das vagas, conforme exigido pelos precedentes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Parties
Impetrantes/recorrentes: GLEIDSON DA COSTA CAMPOS e outros; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Mandado De Segurança

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Parties

GLEIDSON DA COSTA CAMPOS e outros

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  2. 2 Caracterização da preterição na nomeação e ônus da prova
  3. 3 Aplicação dos precedentes vinculantes RE 598.099/MS (Tema 161) e RE 837.311/PI (Tema 784)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os impetrantes foram aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital e não demonstraram de forma cabal a existência de preterição ou da necessidade inequívoca de provimento das vagas, conforme exigido pelos precedentes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Court Disposition

Recurso ordinário a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário dos particulares.
  • Publique-se.