RMS 66774 - ACORDAO

RMS 66774 - ACORDAO

Não houve demonstração cabal, por parte da recorrente, de preterição arbitrária ou de comportamento tácito/expresso do Poder Público que revelasse inequívoca necessidade de sua nomeação durante a validade do certame; estando a candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital, e à luz da jurisprudência do STF (RE 837.311/PI e RE 598.099/MS), não assiste direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: RITA DE CASSIA NASCIMENTO DA SILVA; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno do particular negado provimento por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Cadastro De Reserva Preterição Administrativa

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente/impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação diante do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se houve preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração apta a converter expectativa em direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Não houve demonstração cabal, por parte da recorrente, de preterição arbitrária ou de comportamento tácito/expresso do Poder Público que revelasse inequívoca necessidade de sua nomeação durante a validade do certame; estando a candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital, e à luz da jurisprudência do STF (RE 837.311/PI e RE 598.099/MS), não assiste direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno do particular negado provimento por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno