RMS 66923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (14ª para 6 vagas) e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária ou inequívoca necessidade de provimento das vagas nos termos fixados pelo STF (RE 837.311/PI), de modo que não há direito líquido e certo à nomeação.

Parties: Impetrante/recorrente: JAIRA ROSE CAMARA DA FONSECA; Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome: Agravo Interno denegado provimento por unanimidade
Legal Topics: Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Mandado De Segurança, Preterição

Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Mandado De Segurança Preterição

Case Brief

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Parties

JAIRA ROSE CAMARA DA FONSECA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital (cadastro de reserva)
2 Necessidade de demonstrar preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração para ensejar direito subjetivo à nomeação
3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI) e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno denegado provimento por unanimidade

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JAIRA ROSE CAMARA DA FONSECA.
Manter a decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.