RMS 64938 - ACORDAO

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O Tribunal, na linha do entendimento do STF em repercussão geral (RE 837.311/PI), decidiu que a candidata aprovada além do número de vagas (8ª posição para 2 vagas) possui mera expectativa de direito e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; por isso o agravo interno é desprovido e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ELIZANGELA MENDES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Mandado De Segurança, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Mandado De Segurança Multa Processual

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZANGELA MENDES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em concurso além do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação frente ao surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso
  2. 2 Se contratações temporárias demonstram preterição e geram direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §4º do CPC/2015 para condenação em multa quando o agravo for manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O Tribunal, na linha do entendimento do STF em repercussão geral (RE 837.311/PI), decidiu que a candidata aprovada além do número de vagas (8ª posição para 2 vagas) possui mera expectativa de direito e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; por isso o agravo interno é desprovido e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Aplico multa à parte agravante fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).