RMS 66397 - ACORDAO

RMS 66397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (47ª para 7 vagas) e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou a inequívoca necessidade de provimento durante a validade do certame, nos termos da jurisprudência do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA JOSE CANDIDO DE FREITAS DA SILVA; Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa
Administrativo Constitucional Processual Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Administrativa

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE CANDIDO DE FREITAS DA SILVA

Recorrente/impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou de novo concurso sobre o direito de aprovados em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (47ª para 7 vagas) e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou a inequívoca necessidade de provimento durante a validade do certame, nos termos da jurisprudência do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno