RMS 67233 - ACORDAO

RMS 67233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado direito líquido e certo nem ilegalidade no critério de correção: o impetrante não alcançou a pontuação mínima em qualquer das formas de correção possíveis, e a jurisprudência impede a reverificação judicial dos critérios de correção de provas, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: VITOR BARRETO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova Objetiva, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Correção De Prova Objetiva Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

VITOR BARRETO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no critério de correção da prova objetiva do concurso
  2. 2 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção de provas
  3. 3 vinculação ao edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado direito líquido e certo nem ilegalidade no critério de correção: o impetrante não alcançou a pontuação mínima em qualquer das formas de correção possíveis, e a jurisprudência impede a reverificação judicial dos critérios de correção de provas, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido