AREsp 1306118 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conheceu porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes para demonstrar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, não houve impugnação específica do fundamento autônomo e suficiente que sustentou o acórdão de origem (legalidade do ato administrativo conforme edital), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, não se comprovou dissídio jurisprudencial válido, pois o paradigma juntado foi acórdão de Mandado de Segurança, o que é insuscetível de servir como paradigma para fins de divergência em recurso...

Parties
Agravante: SILVIO LUIS DA SILVEIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo particular.
Legal Topics
Concurso Público, Candidatos Portadores De Deficiência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Interpretação De Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Candidatos Portadores De Deficiência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Divergência Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF Interpretação De Edital

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Parties

SILVIO LUIS DA SILVEIRA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 37 do Decreto n. 3.298/99 e ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 forma de convocação e nomeação de candidatos portadores de deficiência em concurso público (alternância entre candidatos deficientes e não deficientes)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e inadmissibilidade de acórdão proferido em Mandado de Segurança como paradigma

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conheceu porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes para demonstrar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, não houve impugnação específica do fundamento autônomo e suficiente que sustentou o acórdão de origem (legalidade do ato administrativo conforme edital), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, não se comprovou dissídio jurisprudencial válido, pois o paradigma juntado foi acórdão de Mandado de Segurança, o que é insuscetível de servir como paradigma para fins de divergência em recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo particular.
  • Majorou-se em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), o valor previamente arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.