AREsp 1879952 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de que terceirizados exercessem a função idêntica ao cargo para o qual a recorrente foi aprovada, não havendo evidência de preterição arbitrária; a recorrente foi aprovada fora do número de vagas do edital e não demonstrou, de forma cabal, a existência de contratações irregulares ou de dotação orçamentária que importassem direito líquido e certo à nomeação; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMANDA LIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Terceirização, Súmula 7/stj, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Terceirização Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMANDA LIRA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital
  2. 2 Comprovação de preterição por contratação de terceirizados
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de que terceirizados exercessem a função idêntica ao cargo para o qual a recorrente foi aprovada, não havendo evidência de preterição arbitrária; a recorrente foi aprovada fora do número de vagas do edital e não demonstrou, de forma cabal, a existência de contratações irregulares ou de dotação orçamentária que importassem direito líquido e certo à nomeação; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.