RMS 51471 - DECISAO

RMS 51471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, ao pretender a anulação das questões e a alteração das notas, busca a substituição do juízo da banca examinadora pelo Poder Judiciário, pretensão vedada pela jurisprudência consolidada que limita a atuação judicial à verificação de ilegalidade ou descumprimento do edital; não foi demonstrado direito líquido e certo nem ilegalidade administrativa que justificasse a anulação das questões.

Parties
Recorrente (impetrante): GIULIANO ORO PRANCUTTI; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Dissertativa, Vinculação Ao Edital, Discricionariedade Da Banca Examinadora, Mandado De Segurança, Revisão Judicial De Correção De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Público Concurso Público Anulação De Questões De Prova Dissertativa Vinculação Ao Edital +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIULIANO ORO PRANCUTTI

Recorrente (impetrante)

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se é possível anular questões de prova dissertativa de concurso público por erro material ou falta de motivação das notas
  2. 2 se houve violação do edital ou ilegalidade administrativa que autorize a concessão do mandado de segurança
  3. 3 se o Poder Judiciário pode substituir o entendimento da banca examinadora quanto à correção e pontuação das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, ao pretender a anulação das questões e a alteração das notas, busca a substituição do juízo da banca examinadora pelo Poder Judiciário, pretensão vedada pela jurisprudência consolidada que limita a atuação judicial à verificação de ilegalidade ou descumprimento do edital; não foi demonstrado direito líquido e certo nem ilegalidade administrativa que justificasse a anulação das questões.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.