AREsp 2007272 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ocorrência da Súmula n. 5/STJ), de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Concurso Público, Pessoa Com Deficiência (pcd), Inspeção Médica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ocorrência da Súmula n. 5/STJ), de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Julgo prejudicada a análise do pedido de tutela provisória apresentado às fls. 1533-1552.