AREsp 1984539 - DECISAO

AREsp 1984539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação quanto ao apontamento de lei federal aplicável (Súmula 284/STF), ocorrência de matéria constitucional (art. 37 CF) própria do recurso extraordinário ao STF, e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; ainda, foi majorado em 15% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Inaptidão Física, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Concurso Público Vinculação Ao Edital Isonomia Inaptidão Física Súmula 284/stf +3 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea b, da CF em face da Súmula 284/STF
  2. 2 discussão sobre violação do art. 37 da CF (matéria constitucional) e competência do STF
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação quanto ao apontamento de lei federal aplicável (Súmula 284/STF), ocorrência de matéria constitucional (art. 37 CF) própria do recurso extraordinário ao STF, e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; ainda, foi majorado em 15% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se