RMS 65259 - ACORDAO

RMS 65259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 784/STF): não houve comprovação cabal do surgimento de vagas e do interesse inequívoco da Administração em preenchê‑las nem demonstração de preterição arbitrária e imotivada; a existência de contratações temporárias, isoladamente, não caracteriza direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: CAETANO PERPÉTUO DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada Julgamento E Denegação Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidor Público, Contratações Temporárias, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Servidor Público Contratações Temporárias Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

CAETANO PERPÉTUO DA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada Julgamento E Denegação Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 requisitos para reconhecimento de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 distinção entre contratação temporária e provimento de cargos efetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 784/STF): não houve comprovação cabal do surgimento de vagas e do interesse inequívoco da Administração em preenchê‑las nem demonstração de preterição arbitrária e imotivada; a existência de contratações temporárias, isoladamente, não caracteriza direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.