RMS 67818 - DECISAO

RMS 67818 - DECISAO

O recurso foi negado porque o tribunal de origem corretamente constatou que o prazo de validade do concurso estava suspenso nos termos da Lei Complementar nº 173/2020 e da Lei Estadual nº 9.232/2021, de modo que, enquanto não expirado o prazo, o candidato aprovado tem apenas expectativa de direito sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, sendo legítima a discricionariedade administrativa diante da situação excepcional da pandemia, não demonstrada preterição ou direito líquido e certo dos recorrentes.

Parties
Recorrentes/impetrantes: ADAILSON LEITÃO CORREA e OUTROS; Autoridade Coatora/recorrido: Estado do Pará (Secretaria de Educação do Estado do Pará - SEAD/SEDUC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Nega Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Suspensão Do Prazo De Validade Do Concurso, Pandemia COVID 19, Discricionariedade Administrativa, Estado De Calamidade Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Suspensão Do Prazo De Validade Do Concurso Pandemia COVID 19 Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

ADAILSON LEITÃO CORREA e OUTROS

Recorrentes/impetrantes

Estado do Pará (Secretaria de Educação do Estado do Pará - SEAD/SEDUC)

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação quando o prazo do concurso está suspenso por norma excepcional
  2. 2 Se a pandemia e as normas (LC 173/2020 e Lei Estadual 9.232/2021) configuram situação excepcional que autoriza a Administração a deixar de nomear
  3. 3 Se houve preterição ou violação de direito líquido e certo por parte da Administração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o tribunal de origem corretamente constatou que o prazo de validade do concurso estava suspenso nos termos da Lei Complementar nº 173/2020 e da Lei Estadual nº 9.232/2021, de modo que, enquanto não expirado o prazo, o candidato aprovado tem apenas expectativa de direito sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, sendo legítima a discricionariedade administrativa diante da situação excepcional da pandemia, não demonstrada preterição ou direito líquido e certo dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.