RMS 46808 - ACORDAO

RMS 46808 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração porque a validade do certame objecto da demanda expirou em 16/08/1990, marco inicial do prazo decadencial, de modo que a ação ajuizada em 02/05/2013 foi interposta fora do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; a abertura de novo concurso em 2013 não reativou o direito de impetração do certame expirado.

Parties
Impetrante: Associação dos Candidatos Aprovados no Concurso de Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - ACAFRESP; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Do STJ Recurso Conhecido Para Declarar Decadência
Outcome
Recurso conhecido para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração; extinção do feito sem resolução de mérito.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Deca Dência, Direito À Nomeação
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Deca Dência Direito À Nomeação

Case Brief

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Parties

Associação dos Candidatos Aprovados no Concurso de Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - ACAFRESP

Impetrante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Do STJ Recurso Conhecido Para Declarar Decadência

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração de mandado de segurança contra ausência de nomeação
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial (data de expiração da validade do certame)
  3. 3 efeito de edital de novo concurso sobre pretensa preterição de certame expirado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração porque a validade do certame objecto da demanda expirou em 16/08/1990, marco inicial do prazo decadencial, de modo que a ação ajuizada em 02/05/2013 foi interposta fora do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; a abertura de novo concurso em 2013 não reativou o direito de impetração do certame expirado.

Court Disposition

Recurso conhecido para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração; extinção do feito sem resolução de mérito.

Orders

  • Conhecer do recurso ordinário
  • Declarar a decadência do direito à impetração