RMS 64668 - ACORDAO

RMS 64668 - ACORDAO

Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 784/STF; não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada nem prova pré-constituída apta a ensejar Mandado de Segurança, e a contratação temporária não comprova vacância automática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: candidata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária, Prova Pré Constituída, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária Prova Pré Constituída Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

candidata

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera direito subjetivo automático à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Se a contratação temporária de terceiros evidencia existência de vaga e direito à nomeação
  3. 3 Se há prova de preterição arbitrária e imotivada capaz de gerar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 784/STF; não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada nem prova pré-constituída apta a ensejar Mandado de Segurança, e a contratação temporária não comprova vacância automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário