RMS 66316 - ACORDAO

RMS 66316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda do Estado de São Paulo não comprovou nos autos a existência de elementos orçamentários e fáticos que caracterizassem a excepcionalidade prevista no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), sendo insuficientes as alegações de pandemia, crise econômica e limite prudencial para justificar a não nomeação de aprovados dentro do número de vagas, cuja recusa deve ser medida extrema.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ALAN WESLEY MAZALI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Situação Econômico Financeira, Limite Prudencial, Lei De Responsabilidade Fiscal, RE 598.099/ms, RMS 57.565/sp
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Aprovados Situação Econômico Financeira Limite Prudencial Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALAN WESLEY MAZALI FERREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a Administração Pública deixar de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas alegando situação econômico-financeira?
  2. 2 Quais são os requisitos, nos termos do RE 598.099/MS, que autorizam a não nomeação de aprovados dentro do número de vagas?
  3. 3 Seus elementos probatórios são suficientes para demonstrar superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda do Estado de São Paulo não comprovou nos autos a existência de elementos orçamentários e fáticos que caracterizassem a excepcionalidade prevista no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), sendo insuficientes as alegações de pandemia, crise econômica e limite prudencial para justificar a não nomeação de aprovados dentro do número de vagas, cuja recusa deve ser medida extrema.

Court Disposition

Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reputar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.